A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE) aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (27), o projeto que dispõe sobre critérios para a contratação de serviços de transporte escolar em todo o estado de Alagoas. Com a aprovação em plenário, a proposta segue agora para análise e eventual sanção do Poder Executivo.

De autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), o projeto estabelece duas importantes territoriais. A primeira medida visa proibir a contratação de empresas sediadas em municípios diferentes daqueles onde serão prestados os serviços, salvo exceções comprovadas e impede que a gestão do transporte seja delegada a cidades vizinhas, mesmo quando o município não adere ao modelo de gestão ou apresenta falhas na execução.

“O projeto de lei representará um avanço significativo na organização do transporte escolar em Alagoas, garantindo não apenas eficiência na prestação do serviço, mas também contribuindo para o desenvolvimento econômico equilibrado dos municípios alagoanos”, destacou o deputado.

Em Alagoas, a gestão deste serviço está atualmente regulamentada pela Portaria Seduc n.º 266/2024, que estabelece o modelo da Gestão Integrada do Transporte Escolar (Geite), baseado no repasse de recursos do Estado aos municípios para execução do transporte escolar.