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Foram encontrados: 44 resultado(s) para a tag: "Projeto de Lei"
23/04/2025 | Gratuidade
Pessoas com deficiência e tratamento fora de domicílio terão transporte gratuito
18/03/2025 | Inelegível
Senado vota projeto para mudar Ficha Limpa e reduzir inelegibilidade nesta terça-feira
26/02/2025 | Escala 4x3
Deputados de Alagoas assinaram a PEC que reduz carga de trabalho; confira
20/02/2025 | protocolado
‘Lei anti-Oruam’: projeto de lei quer proibir recursos públicos em shows com apologia ao crime em Maceió
26/12/2024 | projeto de lei
Governador anuncia pagamento de bonificação extraordinária para profissionais da Educação
11/09/2024 | SAÚDE
Projeto de Lei equipara portador de fibromialgia a pessoa com deficiência
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